Contexto
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, proibiu que o Poder Executivo libere ou execute novas emendas parlamentares aos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) por estarem fora do Brasil.
Segundo o relator do processo, “não existe exercício legítimo da função parlamentar com sede permanente em Washington, Miami ou Roma”.
Decisão e efeitos
Os parlamentares permanecem no exterior há meses e, segundo informações oficiais, indicaram aproximadamente R$ 80 milhões para o Orçamento de 2026.
A decisão tem efeito imediato. O ministro também notificou a Advocacia-Geral da União, o Congresso Nacional e a Procuradoria-Geral da República para impedir os repasses.
A decisão será remetida ao plenário do STF para apreciação.
