A Reforma Tributária brasileira deixou de ser apenas um projeto e passou a ser uma realidade em implementação. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 132/2023 e a sanção da Lei Complementar nº 214/2025, o Brasil iniciou a maior transformação do sistema de tributos sobre consumo das últimas décadas.
O objetivo central da reforma é simplificar o sistema tributário, aumentar a transparência, reduzir distorções históricas e tornar a tributação mais justa. Para isso, cinco tributos são substituídos por um modelo baseado em IVA dual, aproximando o Brasil de padrões internacionais.
Ao longo desta matéria, você vai entender exatamente o que já foi aprovado até dezembro de 2025, o cronograma de transição e como essas mudanças podem impactar o seu bolso. Ao final, indicamos uma ferramenta prática para simular os efeitos da reforma.
Bases constitucionais da Reforma Tributária (EC 132/2023)
A Emenda Constitucional nº 132/2023, promulgada em 20 de dezembro de 2023, redesenha completamente a estrutura dos tributos sobre consumo no Brasil.
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Quais impostos serão substituídos
- PIS
- Cofins
- IPI
- ICMS
- ISS
Esses tributos dão lugar a três novos impostos:
- CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) – federal
- IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) – compartilhado entre estados e municípios
- Imposto Seletivo (IS) – com função extrafiscal
Princípios do novo sistema
A Constituição passa a exigir que o sistema tributário observe os princípios da simplicidade, transparência e justiça tributária, com destaque explícito dos impostos nas notas fiscais.
IBS: imposto compartilhado
O IBS será um imposto de competência compartilhada entre estados, Distrito Federal e municípios, com legislação única em todo o país. Ele será cobrado no destino da operação, terá base ampla (bens, serviços e importações) e será não cumulativo.
CBS: o IVA federal
A CBS substitui o PIS e a Cofins e segue as mesmas regras do IBS, formando com ele o chamado IVA dual brasileiro.
Imposto Seletivo
O Imposto Seletivo incidirá sobre bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como bebidas açucaradas e combustíveis fósseis, sem integrar a base de cálculo de outros tributos.
Regulamentação dos novos tributos (Lei Complementar 214/2025)
A Lei Complementar nº 214/2025, sancionada em janeiro de 2025, estabelece as regras gerais de funcionamento do IBS, da CBS e do Imposto Seletivo.
Cronograma de transição da Reforma Tributária
- 2026: ano de teste, com CBS a 0,9% e IBS a 0,1%
- 2027–2028: extinção de PIS, Cofins e IPI (com exceções)
- 2029–2032: transição gradual de ICMS e ISS para o IBS
- 2033: IBS substitui totalmente ICMS e ISS
A alíquota total estimada do novo sistema (CBS + IBS) gira em torno de 28%, com possibilidade de teto até 2031.
Alíquotas reduzidas e isenções
A lei prevê alíquota zero para a cesta básica nacional e reduções significativas para alimentos in natura, saúde, educação, medicamentos, transporte coletivo e insumos agropecuários.
Cashback tributário para famílias de baixa renda
A partir de 2027, famílias inscritas no Cadastro Único terão direito à devolução de parte dos tributos pagos. Haverá devolução integral da CBS e parcial do IBS em itens essenciais, como gás de cozinha, energia elétrica, água e telecomunicações.
Impactos para micro e pequenos negócios
A reforma cria a figura do nanoempreendedor, com receita anual de até R$ 40,5 mil, que ficará isento de IBS e CBS. Micro e pequenas empresas do Simples Nacional poderão permanecer no regime, mas com a opção de recolher os novos tributos fora do Simples para aproveitamento de créditos.
Outras mudanças relevantes
A reforma também altera regras de impostos patrimoniais, como ITCMD, ITBI, IPTU e IPVA, incluindo a criação do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB), conhecido como o “CPF dos imóveis”.
Como simular o impacto da Reforma Tributária
Diante de tantas mudanças, entender o impacto real no bolso não é simples. Por isso, o Time Spent disponibiliza uma ferramenta prática para simulação.
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Conclusão
A Reforma Tributária brasileira já está em curso e seus efeitos serão sentidos de forma gradual até 2033. Acompanhar as mudanças, entender as regras e simular cenários é fundamental para pessoas físicas, empresas e investidores se prepararem para o novo sistema.
